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A AFABBRA realizou, em parceria com a equipe técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), um Webinar para esclarecer os principais pontos do Decreto nº 12.709/2025 e as mudanças promovidas com a revogação do Decreto nº 6.871/2009, marco regulatório anterior do setor de bebidas. A iniciativa, conduzida pela Assessoria Regulatória e de Qualidade da AFABBRA, reforçou o compromisso da entidade em oferecer orientação técnica qualificada aos associados, diante de atualizações normativas de grande impacto para o segmento de bebidas.  
Participaram como palestrantes: Marcelo Frederico Gonçalves Cipriano Mota, Coordenador de Ordenamento de Produtos de Origem Vegetal do MAPA e Karina Fontes Coelho Leandro, Coordenadora-Geral de Gerenciamento e Estratégia e Diretora Substituta do DIPOV.  
Durante a apresentação, a equipe técnica destacou que o novo decreto consolida e moderniza a regulamentação do setor, promovendo maior segurança jurídica e eficiência administrativa.  
Um dos principais pontos abordados foi o regulamento do Decreto que passou a incorporar e sistematizar as normas relativas a: Vinhos e derivados da uva e do vinho, Políticas agrícolas, Bebidas em geral, Classificação de produtos vegetais e Programas de autocontrole.  
Com a publicação do Decreto nº 12.709/2025, foram revogados dez decretos anteriores, incluindo o Decreto nº 6.871/2009, promovendo uma reorganização normativa significativa.  
Entre os avanços destacados estão:  
Incorporação de conceitos de rastreabilidade   
Regras claras para recolhimento de produtos (recall) 
Aplicação de análise de risco   
Fortalecimento dos programas de autocontrole  
Segundo os representantes do MAPA, o novo marco regulatório estimula a conformidade regulatória e a adesão ao sistema, gerando benefícios tanto para o setor produtivo quanto para a fiscalização.  
Mudanças na classificação e rotulagem de bebidas   
Outro ponto de grande interesse para os associados foi a atualização na:  
Classificação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas  
Definição legal de bebidas  
Regras de marcação e rotulagem  
  
As alterações trazem maior detalhamento técnico e impactam diretamente a adequação de rótulos, registros e processos internos das empresas.  
Durante o Webinar  também foram apresentadas as infrações conforme o novo Decreto, incluindo condutas praticadas tanto em ambientes físicos quanto digitais.  
A equipe técnica reforçou que, embora haja modernização normativa, a responsabilidade das empresas quanto à conformidade legal continua sendo elemento central da política de fiscalização. 

 Compromisso com o setor  

A realização do Webinar evidencia o compromisso da AFABBRA em atender às necessidades dos associados, oferecendo suporte técnico e esclarecimentos sobre temas estratégicos para o setor de bebidas.  
Diante das mudanças promovidas pelo Decreto nº 12.709/2025, a orientação qualificada torna-se essencial para que as empresas se adaptem ao novo marco regulatório com segurança, eficiência e alinhamento às exigências legais.