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O prazo para contribuições às consultas públicas que tratam da revisão de normas sanitárias para o setor de alimentos foi ampliado. A decisão, publicada no Diário Oficial da União no final de março (23), estende por mais 60 dias o período inicialmente previsto, permitindo maior participação de interessados. 
A prorrogação foi oficializada por meio do Despacho nº 19, de 20 de março de 2026, e abrange as Consultas Públicas nº 1.362/2025 a 1.368/2025, conduzidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com a mudança, o novo prazo para envio de contribuições passa a ser 22 de maio de 2026. 
As consultas públicas em questão discutem a proposta de revisão dos requisitos higiênico-sanitários e das boas práticas de fabricação aplicáveis a estabelecimentos produtores e fabricantes de alimentos. Entre os temas abordados estão desde diretrizes gerais, como a implementação do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), até regras específicas para segmentos como suplementos alimentares, sal, água mineral, amendoins processados, gelados comestíveis e conservas de frutas e hortaliças. 
A ampliação do prazo busca garantir maior engajamento do setor regulado, especialistas e da sociedade civil, permitindo o envio de críticas e sugestões mais detalhadas às minutas propostas. As contribuições são consideradas etapa fundamental no processo de construção e atualização das normas sanitárias, que impactam diretamente a segurança dos alimentos e a atuação da indústria no país. 

As Consultas Públicas podem ser consultadas no Portal da Anvisa e o Despacho nº 19/2026 pode ser consultado por meio do link:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-19-de-20-de-marco-de-2026-694464947

Fonte

www.fukumaadvogados.com.br