Notícias

O Governo Federal publicou, em 4 de novembro, o Decreto nº 12.709/2025, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal — um marco regulatório que impacta diretamente toda a cadeia produtiva de bebidas, ingredientes e insumos vegetais.

A medida, elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consolida e harmoniza normas antes dispersas, simplificando processos e fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência administrativa.

Entre as principais inovações, o decreto incorpora conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de adotar referências internacionais, como as diretrizes do Codex Alimentarius. Para o setor de bebidas — que inclui produtores de sucos, vinhos, cervejas artesanais e destilados de base vegetal — essas mudanças representam maior clareza regulatória e novas oportunidades de acesso a mercados externos.

O novo regulamento também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão de estados e municípios e garantindo padronização e reconhecimento mútuo de inspeções em todo o país. Isso pode beneficiar produtores regionais de bebidas que buscam expandir sua atuação nacionalmente.

Outro destaque é o Programa de Incentivo à Conformidade, que promove boas práticas e a regularização preventiva de não conformidades. Essa abordagem reduz riscos e custos para as empresas, ao mesmo tempo em que reforça a qualidade e a inocuidade dos produtos disponíveis ao consumidor.

A norma ainda moderniza as regras de rotulagem e marcação, assegurando informações mais claras e precisas sobre ingredientes, origem e conformidade — uma demanda crescente entre consumidores e exportadores do setor.

Com esse novo marco regulatório, o Mapa reforça o compromisso com a qualidade e segurança dos alimentos e bebidas, fortalecendo a competitividade do agronegócio brasileiro e aproximando o país das melhores práticas internacionais.

Fonte

gov.br