Oportunidade. Parcelamento de débitos junto à Receita Federal, provenientes de aquisições de concentrado na ZFM, vai até 30 de junho
Publicado por: | Em: 10/04/2025
Fabricantes que adquiriram o KIT DE CONCENTRADOS da Zona Franca de Manaus, e foram autuados pela Receita Federal, têm agora uma oportunidade única para regularizar sua situação tributária. Foi lançado um programa de parcelamento com condições especiais para os créditos de IPI, alíquotas de PIS e Cofins, e o cálculo do IRPJ e CSLL.
Este programa oferece cinco opções de transação, que variam conforme a escolha do contribuinte:
- 65% de desconto: Entrada de 30% e até 12 parcelas
- 55% de desconto: Entrada de 25% e até 24 parcelas
- 45% de desconto: Entrada de 20% e até 36 parcelas
- 35% de desconto: Entrada de 15% e até 48 parcelas
- 25% de desconto: Entrada de 10% e até 60 parcelas
O prazo final para adesão ao programa é até 30 de junho de 2025. Portanto, é fundamental que as empresas interessadas tomem providências o quanto antes para não perder essa oportunidade de regularização.
Este parcelamento está regulamentado pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, e a íntegra do edital está disponível para consulta no link oficial.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com Dr. Oksandro Gonçalves pelo telefone (41) 99243-1732.