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Empresas e demais contribuintes que possuem débitos tributários em discussão na esfera administrativa ganharam mais tempo para avaliar as condições de regularização oferecidas pela Receita Federal. O prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, publicados em julho, foi prorrogado até 30 de dezembro de 2026. 
A prorrogação foi anunciada pela Receita Federal em 3 de novembro de 2026 e amplia o período para que contribuintes analisem os débitos enquadrados, verifiquem as condições disponíveis e, quando for o caso, formalizem a adesão. 
Os editais são voltados a débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, aqueles que ainda estão sendo discutidos no âmbito administrativo. As modalidades abrangem créditos tributários administrados pela Receita Federal, incluindo contribuições sociais previdenciárias e demais contribuições recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de responsabilidade do contribuinte ou responsável tributário. 
Mais prazo para avaliar a regularização 
A transação tributária permite que o contribuinte encerre a discussão administrativa de um débito mediante as condições estabelecidas pela Receita Federal em cada edital, que podem incluir descontos e possibilidades de parcelamento, conforme o enquadramento e as regras aplicáveis. 
A medida representa uma oportunidade para que empresas façam uma análise mais detalhada de sua situação fiscal e avaliem o impacto da eventual regularização sobre o planejamento financeiro e tributário. 
Entre os benefícios apontados pela Receita Federal estão a possibilidade de quitação de débitos com os descontos previstos nos editais, a redução de litígios tributários, maior previsibilidade para a gestão financeira e a regularização da situação fiscal perante a Administração Tributária. 
Atenção ao prazo 
Com a prorrogação, os contribuintes têm até 30 de dezembro de 2026 para verificar se possuem débitos que podem ser enquadrados nas modalidades previstas pelos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e analisar as condições para adesão. 
A AFABBRA orienta seus associados a verificarem, junto às áreas contábil e tributária de suas empresas, a existência de débitos em contencioso administrativo e a possibilidade de enquadramento nas regras dos editais. 
A Receita Federal destaca que a ampliação do prazo busca aumentar o alcance da política de transação tributária, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e para a recuperação de créditos tributários. 
Prazo final para adesão: 30 de dezembro de 2026. 
As condições, requisitos, descontos, formas de pagamento e demais regras devem ser verificadas diretamente nos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026 e nos canais oficiais da Receita Federal. 

Fonte

Receita Federal do Brasil