Selo Fiscal Eletrônico de Controle da Água
Selo Fiscal de Controle da Água agora é obrigatório para todos os recipientes descartáveis
A partir de 5 de maio deste ano, o Estado de São Paulo ampliou a obrigatoriedade do Selo
Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para incluir todas as embalagens descartáveis de
água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais com volume inferior a 4 litros.
Esta medida, estabelecida pelas Portarias SRE nº 26 e nº 27, visa fortalecer a fiscalização,
assegurar a rastreabilidade e proteger o consumidor. Essa exigência complementa a legislação
anterior, que já aplicava o selo a embalagens retornáveis com volume superior a 4 litros desde
2021.
O que é o Selo Fiscal Eletrônico?
O Selo Fiscal Eletrônico é um mecanismo que garante a origem e a regularidade tributária da
água comercializada no Estado. Ele deve ser afixado no lacre da embalagem e é obrigatório
para todos os recipientes descartáveis com volume inferior a 4 litros.
Objetivos da Nova Regulamentação
Fortalecer a fiscalização e controle sanitário: Assegurando que a água comercializada
atenda aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos.
Garantir a rastreabilidade do produto: Permitindo que consumidores e autoridades
acompanhem a origem e o percurso da água desde o envasamento até a
comercialização.
Combater a concorrência desleal: Evitar a comercialização de água de origem duvidosa
ou sem o devido recolhimento de tributos.
Proteger o consumidor: Oferecendo transparência e confiança na qualidade da água
adquirida.
Como Funciona o Processo?
Os estabelecimentos envasadores devem se credenciar junto à Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo. Após o credenciamento, poderão adquirir os selos
fiscais eletrônicos, que devem ser aplicados nas embalagens de água conforme as
especificações técnicas estabelecidas. A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes, e
qualquer irregularidade poderá resultar em penalidades, incluindo multas.
Importância para o Consumidor
Para o consumidor, a presença do Selo Fiscal Eletrônico é uma garantia de que a água adquirida
é de origem legal, atende aos padrões de qualidade e que os tributos devidos foram
corretamente recolhidos. Em caso de dúvidas ou suspeitas sobre a procedência da água, o
consumidor pode consultar a origem do selo e, se necessário, denunciar irregularidades aos
órgãos competentes. (Fontes: Secretaria da Fazenda São Paulo/ABINAM)