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O cumprimento do cenário regulatório relacionado à logística reversa de embalagens foi o tema central do webinar promovido pela Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil (AFABBRA) na última quinta-feira, 05, em parceria com a Polen, empresa especializada em soluções de logística reversa. O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas das empresas associadas sobre prazos, regulamentação e obrigações previstas na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao novo decreto do plástico.  
 Durante a apresentação, o especialista da Polen, Renato Paquet, destacou que a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi resultado de uma década de discussões antes de sua publicação e, atualmente, está no centro das estratégias de adequação das empresas. Segundo ele, a legislação estabelece metas progressivas de recuperação de resíduos, exigindo que as organizações ampliem gradualmente suas iniciativas de logística reversa.  
 Paquet também lembrou que, embora a PNRS seja uma legislação federal, os estados possuem autonomia para regulamentar e fiscalizar o tema, podendo estabelecer exigências e metas específicas em seus territórios. Esse cenário reforça a necessidade de acompanhamento constante das normas por parte das empresas que colocam produtos e embalagens no mercado brasileiro.  
A advogada ambiental da Polen, Carla Abreu, abordou ainda o novo decreto voltado às embalagens plásticas, que amplia o desenho regulatório sobre o tema. De acordo com ela, a norma acompanha a evolução das discussões ambientais ao considerar não apenas o destino final dos resíduos, mas também a concepção dos produtos.  
 “O decreto acompanha as discussões não somente no final do ciclo do produto, mas desde o início, na concepção. Entre outros pontos, ele regulamenta que as empresas precisam comprovar o cumprimento das metas de recuperação e a incorporação de material reciclável”, explicou.  
 Pela legislação vigente, toda empresa que coloca embalagens plásticas no mercado deve comprovar a implementação de sistemas de logística reversa. O descumprimento pode resultar em sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e em normas correlatas nas esferas federal e estadual.  
 Além de apresentar os principais pontos da legislação e os prazos para cumprimento das obrigações — incluindo a entrega de relatórios de desempenho ambiental e comprovação de metas — o webinar também trouxe aos participantes uma proposta de solução coletiva. A iniciativa busca apoiar as empresas associadas da AFABBRa na estruturação de programas de logística reversa e no atendimento às exigências regulatórias.  
  
Com a iniciativa, a AFABBRA reforça seu papel de orientação e suporte técnico aos associados, oferecendo informações atualizadas e alternativas práticas para que as empresas do setor se adequem às normas ambientais e cumpram as metas estabelecidas pela legislação brasileira.